Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL.

Pretensão autoral de transferir imóvel e levantar valores deixados pela falecida em FGTS. Decisão que concedeu prazo para conversão do feito em ação de inventário ou arrolamento. Inviabilidade do procedimento de alvará. Herdeiro incapaz. Acerto. Irresignação dos postulantes. Tese de que há concordância e o valor do imóvel e o montante em conta é de pequeno valor. Não acolhimento. Inteligência da Lei 6.858/80, art. 2º combinado com o CPC, art. 610. Inadequação da via eleita. Necessidade de ajuizamento de inventário ou arrolamento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)