Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Pretensão de recebimento de taxas condominiais do imóvel, cobradas sem o exercício da posse sobre o bem. Sentença de procedência.

Prescrição. Pretensão da parte autora relacionada ao inadimplemento contratual, devido ao atraso na entrega de obra imobiliária. Aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC). Prescrição não caracterizada. Culpa pelo atraso na entrega das chaves devidamente discutida nos autos 0052865-80.2012.8.26.0001. Aplicação do princípio da imutabilidade das decisões judiciais. Interpretação do CPC, art. 507. Ação que visa o ressarcimento dos valores pagos a título de despesas condominiais. Ilegalidade da cobrança antes da efetiva imissão na posse. Adquirente que não era proprietária ou possuidora direta do imóvel e também não deu causa ao atraso na imissão na posse. Reconhecida a abusividade das cobranças. Restituição determinada mantida. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária devida pelas rés para 20% do valor da condenação. Resultado. Recurso não provido