Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato de compra e venda (soja em grãos) - Embargos à execução julgados parcialmente procedentes - MATÉRIA PRELIMINAR - Competência do Juízo ao qual a ação foi distribuída - Partes que livre e expressamente elegeram o foro da Comarca de São Paulo para dirimir eventuais conflitos decorrentes do contrato - Aplicação do CPC, art. 63 - Cláusula de eleição válida - Nulidade do julgado por falta de fundamentação (negativa de prestação jurisdicional) - Não caracterização - Sentença que diante do conjunto probatório coligido, de forma lógica e coerente expôs os fundamentos sobre a convicção quanto ao mérito da causa - Fundamentação suficiente, com as referências que se impunham à hipótese - Cerceamento de defesa não configurado, questão que, contudo, se entrelaça com o mérito e comporta análise e julgamento conjunto - MÉRITO - Venda e compra de soja, em quantidade previamente estabelecida (1.800.000 kg- um milhão e oitocentos mil quilos) por preço certo (R$ 5.550.000,11 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta mil reais e onze centavos) a ser entregue no mês de janeiro de 2023 em local determinado (Fazenda Paty ou União Quinhão) - Ocorrência de embargo ambiental sobre área da fazenda, lavrado pelo IBAMA no mês anterior à entrega dos grãos - Produto não retirado (retirada que teve início mas em seguida houve devolução) - Rejeição do produto (grãos) justificada, com base nos claros termos do contrato - A mera autuação da proprietária, independentemente da área da propriedade rural em que imputado o crime ambiental, já era suficiente para caracterizar o inadimplemento pela vendedora e justificar a recusa do produto pela compradora - Embargante vendedora, outrossim, que não comprovou ter ofertado à embargada compradora, no tempo adequado, em conformidade com as previsões contratuais, outros grãos que alega foram colhidos antes do embargo ambiental ou mesmo colhidos em área diversa da embargada ou provenientes de outras propriedades rurais - Disposições contratuais que devem ser observadas e cumpridas («Pacta sunt servanda) Contrato regularmente rescindido pelo descumprimento de obrigação da vendedora - Existência de cláusula penal estipulada em 20% (vinte por cento) do preço para o caso de inadimplemento da obrigação - Redução do percentual estabelecido para 10% (dez) por cento, por se revelar manifestamente excessiva a penalidade - Admissibilidade - Exegese do art. 413 do Código Civil - Dever do juiz e direito do devedor quanto a aplicação dos princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações, os quais convivem harmonicamente com a autonomia da vontade e o princípio «pacta sunt servanda - Redução estabelecida na r. sentença que observa as diretrizes do legislação civil aplicáveis à espécie - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Ação julgada procedente em parte, apenas para reduzir a extensão da cláusula penal - Sentença integralmente mantida - Recursos (embargante e embargada) não providos... (Continua)