Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Aquisição de veículo usado. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para que fosse determinada a suspensão da exigibilidade das parcelas do preço do contrato objeto da lide, bem como proibidos os réus de realizarem atos de cobrança relacionados a tal negócio jurídico. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Próprio instrumento contratual já continha informação acerca da existência de avarias mecânicas no veículo (bastante antigo, ano 1995) e da necessidade de medidas de manutenção. Impossibilidade de se concluir com segurança, antes de instaurado o contraditório, que os problemas de funcionamento descritos na petição inicial decorreram de defeitos que extrapolaram os problemas mecânicos a respeito dos quais foi o demandante informado ao celebrar o negócio jurídico. Não atendidos os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provid