Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. ÓBICE PROCESSUAL NÃO ENFRENTADO NO RECURSO DE REVISTA. Em relação ao alegado cerceamento do direito de defesa, o Tribunal Regional, quanto ao pedido de produção de prova, concluiu que « resta preclusa a oportunidade para a discussão acerca do requerimento do reclamado «. O fundamento do acórdão regional, relacionado à ocorrência da preclusão, sequer foi impugnado no recurso de revista, atraindo o óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo não provido. 2 - HORAS EXTRAS. CORREÇÃO DA MARCAÇÃO DE PONTO . SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Não envolve a demanda valores elevados, nem há contrariedade a entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula do Supremo Tribunal Federal, tampouco se trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, nem de pretensão do reclamante em torno de direito constitucionalmente assegurado. O Tribunal Regional, na análise do acervo fático probatório dos autos, consignou que « Da análise dos depoimentos, verifica-se que restou comprovada a inidoneidade dos controles de frequência apresentados pelo reclamado «. Ressaltou, ainda, que « ao contrário do que faz crer o reclamado, não há, in casu, prova dividida «. Assim, a discussão posta limita-se apenas à reanálise probatória, o que, além de ser vedado a esta Corte (Súmula 126/TST), não desborda dos interesses meramente subjetivos compreendidos na lide, inviabilizando a ascensão do apelo. Agravo não provido.