Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor e bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Inexistência de dano moral indenizável. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. O autor alegou que seu nome foi inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes por dívida desconhecida. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno de (i) saber se a dívida é legítima e (ii) se a inscrição em cadastro de inadimplentes, em caso de dívida discutida, enseja reparação por dano moral. III. Razões de decidir 3. O Banco réu apresentou documentos que demonstram o uso do cartão de crédito pelo autor e seu posterior inadimplemento, incluindo faturas que apontam compras realizadas e pagamentos parciais. 4. O autor não impugnou especificamente a autenticidade das transações e tampouco comprovou o pagamento integral do débito. Cabe ao réu demonstrar a regularidade do débito, nos termos do CPC, art. 373, II, o que foi cumprido. 5. A inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, diante da comprovação da dívida, não configura dano moral indenizável. O exercício regular de direito pela instituição financeira afasta o ilícito alegado, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A inscrição em cadastro de inadimplentes não configura dano moral indenizável quando há comprovação da dívida e regularidade do apontamento por parte da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, e 42. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara