Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico (art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006) . Crimes caracterizados, integralmente. Robusto trabalho de investigação que comprova minudentemente toda a ação criminosa. Palavras coerentes e incriminatórias de Investigadores de Polícia e Guarda Civil Municipal. Validade. Mensagens de celular trocadas pelo acusado, registradas em relatório fotográfico e laudo pericial, que demonstram a prática dos delitos. Versões exculpatórias inverossímeis. Provas seguras e suficientes a indicar a existência de vínculo estável entre os agentes para a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento correto. Abrandamento impossibilitado. Justificado aumento da base fixada em relação a cada crime (CP, art. 59 e Lei 11.343/2006, art. 42). Inocorrência de confissão espontânea. Regime fechado único possível. Inviabilidade de imposição de regime inicial semiaberto. Apelo improvido... (Continua)