Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame. Ação declaratória cumulada com repetição do indébito e danos morais. Autor aposentado por invalidez constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário pela ré, sob a rubrica «CONTRIB. AMBEC, sem contratação ou associação. Pleito de declaração de inexigibilidade de débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de relação jurídica que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário do autor. III. Razões de Decidir 3. A gravação de voz apresentada pela ré não comprova a adesão consciente do autor, violando a boa-fé objetiva. 4. A restituição em dobro é devida devido à má-fé e violação à boa-fé objetiva pela requerida, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. O dano moral é caracterizado pela alteração anormal do estado anímico do autor. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020... (Continua)