Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Saúde - Ação cominatória - Decisão deferiu pedido de tutela de urgência para compelir a ré à manutenção do contrato e da assistência médica - Agravo da ré -

Tutela antecipada - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados a teor do CPC/2015, art. 300 - Demonstração das necessidades médicas - Rescisão imotivada do contrato pela prestadora dos serviços de saúde que, embora possível, não pode cessar a assistência médica prestada - Necessária disponibilização de novo plano para manutenção da assistência médica - TEMA 1.082 do Colendo STJ - Resolução 19/99 do CONSU - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovid