Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE. INADMISSIBILIDADE.

Recurso tirado contra decisão que, ao rejeitar via aclaratória, preservou decisão de organização e saneamento, com determinação de prova pericial, com a expedição de ofício ao IMESC. Inadmissibilidade. Matéria insuscetível de recurso em separado por não inventariada no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Situação de urgência não identificada. Possibilidade de julgamento da questão em sede de apelação. Não afronta ao Tema 988 do STJ, pois não verificada urgência decorrente de potencial inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Precedentes desta Corte bandeirante e Câmara. Recurso não conhecido. ... (Continua)