Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. CONTROVÉRSIA QUANTO À NORMA COLETIVA APLICÁVEL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST. ARESTOS INSERVÍVEIS . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Cumpre, ainda, registrar a ineficácia da transcrição de arestos oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido (Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017 . INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A RISCOS. CLT, art. 193, II. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017 . INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. TEMA REPETITIVO 0017. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO . REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL ACERCA DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO ADICIONAL, SEM CORRELAÇÃO COM A INSALUBRIDADE EM SI. DISTINGUISHING . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Não obstante a decisão proferida, a hipótese dos autos revela distinção capaz de afastar a tese fixada no Tema Repetitivo 0017 por esta Corte Superior, considerando que o fundamento da decisão do TRT não foi a impossibilidade de se acumular o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, mas a constatação de que a própria empresa pagava o primeiro adicional, sem haver correlação com a insalubridade em si, fato que retira a disciplina do art. 193, §2º, da CLT ao caso concreto. Recurso de revista não conhecido .