Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Existência de contradição quanto à fixação dos honorários recursais. É indevida a aplicação do CPC, art. 85, § 11º, para majorar a verba honorária sucumbencial quando a apelação foi parcialmente provida, conforme tema 1.059, do STJ. Embargos de declaração acolhidos... ()
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