Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. Discussão sobre as cláusulas do contrato bancário firmado entre as partes para aquisição de veículo. Tutela provisória. Alegação de prática contratual ilegal e abusiva. Pretensão de depósito do valor incontroverso das parcelas, para elidir os efeitos da mora e suspender a exigibilidade do contrato e manutenção na posse do bem, até final do litígio. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)