Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CUVUL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO «ERROR IN JUDICANDO".

O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes quanto aos argumentos invocados pela embargante. Acórdão embargado que decide integralmente sobre a constitucionalidade e aplicabilidade das leis federais 11.738/2008 e 14.113/2020, bem como da Portaria 17/2023/MEC à espécie, vis-à-vis a Emenda Constitucional 108/2020, todos normativos a tratar do piso nacional do salário de magistério. Ausente violação da cláusula de reserva de plenário se o Tribunal de Justiça decide pela constitucionalidade e dá integral aplicabilidade às normas em discussão. Má avaliação de elementos dos autos ou inadequada aplicação do direito que escapam aos estreitos lindes da via aclaratória. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)