Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - FRAGILIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - AUTORA SÓCIA DE QUATRO EMPRESAS E PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL DE VALOR CONSIDERÁVEL - CONDIÇÃO INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO AFASTAMENTO DO REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA APLICADO EM AGOSTO DE 2023, QUANDO A AUTORA COMPLETARA 56 ANOS - «FUMUS BONI IURIS NÃO CONFIGURADO - CONTRATO INDIVIDUAL E NÃO ADAPTADO - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E CLARA A RESPEITO DOS REAJUSTES INCIDENTES - NESTA SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SE VISLUMBRA A DESPROPORCIONALIDADE DO PERCENTUAL - INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO RESP 1.568.244/RJ, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO C. STJ - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO