Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação Civil Pública. Cumprimento de obrigação de fazer. Município de Aguaí. Leis Municipais 1.691/1999 e 1.694/1999 que concederam áreas públicas em comodato por vinte anos. Cessação do prazo e expedição de notificação extrajudicial às ocupantes. Ação julgada procedente em parte. Legitimidade ativa do Ministério Público. Previsão expressa no CF/88, art. 129 e art. 17 da Lei da Ação Civil Pública, para proteção do patrimônio público. Súmula/STJ 329. Afastamento da alegação de prorrogação tácita do comodato. Dano ao erário. Condenação ao pagamento ao pagamento dos valores referentes ao uso dos imóveis após expirado o prazo de comodato. Sentença mantida. Remessa necessária e recursos de apelação improvidos... (Continua)