Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Condomínio edilício - Alegação de que o fornecimento de água está sendo realizado pelo Município de Ribeirão Preto em pressão abaixo da adequada - Decisão que concedeu liminarmente tutela de urgência para determinar ao ente municipal que tome as providências necessárias para regularizar a pressão no fornecimento de água - Documentos trazidos aos autos que não evidenciam de plano falha no fornecimento de água pelo Município - Existência de controvérsia técnica sobre os motivos dos problemas de abastecimento de água às unidades do condomínio autor, a qual deverá ser dirimida por prova técnica pericial - Fornecimento de água que está sendo realizado e abastecimento de água aos moradores que está sendo garantido, ainda que com limitações - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Decisão reformada para revogar a tutela de urgência concedida - Recurso provido.... (Continua)