Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO.
Ausência de previsão legal. O extenso rol de hipóteses de cabimento dessa espécie de recurso, previsto no CPP, art. 581, é taxativo. Recurso não conhecido.... ()
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