Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de inexigibilidade de débitos cumulada com danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, porquanto ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada, observados os arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório e de eventual instrução probatória para verificar a ocorrência de fortuito interno do banco agravado - Agravante que pode ter sido vítima de golpe sem intervenção da instituição financeira - Precedente deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO