Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI). PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O Tribunal Regional concluiu que a matéria debatida no agravo de petição, quitação dos valores executados em decorrência de suposta adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, encontra-se preclusa. De fato, no processo de conhecimento, a Corte local, com base na Súmula 8/TST, não conheceu « dos documentos juntados pela ré com a petição de fls. 921/943 (fls. 944/1110). Tais documentos se referem a Plano de Desligamento Incentivado instituído pela ré em 2014, bem como ao processo de adesão do autor ao PDI, que se concretizou em 20.05.2015, anteriormente, portanto, à sentença proferida em 18.09.2015 «. Diante de tal quadro, não se viabiliza a alegada ofensa direta e literal dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF/88, pois necessária a interpretação prévia da legislação infraconstitucional que disciplina a preclusão no Processo do Trabalho, em desalinho com o § 2º do CLT, art. 896. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)