Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO.

(i) Ação de cobrança. Sentença decretando a procedência da demanda em relação a uma corré, e extinguindo o feito sem resolução de mérito quanto aos demais corréus, por ilegitimidade passiva ad causam. (ii) Corré Espaço Aberto Comércio de Esquadrias Ltda. que apela por «negativa geral, limitando-se a externar sua discordância com o resultado do julgamento em primeira instância. Descabimento. Prerrogativa de defensores públicos, advogados dativos e curadores especiais prevista no parágrafo único do CPC/2015, art. 341 que se restringe à oferta de contestação, não se estendendo à interposição de recursos. Razões recursais que não atacam os fundamentos da sentença pretensamente recorrida. Não preenchimento do pressuposto recursal insculpido no, III do CPC, art. 1.010 vigorante, e decorrente ofensa ao princípio da dialeticidade. Inépcia da peça recursal. (iii) Corréus Audrey e Tarik que objetivam a revisão da verba honorária de sucumbência fixada em favor de seu patrono, em atenção à tese vinculante firmada pelo C. STJ nos Recursos Especiais paradigmas do Tema de Recursos Repetitivos 1.076. Irresignação que prospera. Arbitramento dos honorários de sucumbência por equidade que não se justifica na espécie. Verba honorária fixada em 11% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os trabalhos adicionais realizados em sede recursal. (iv) Recurso de Espaço Aberto Comércio de Esquadrias Ltda. não conhecido. Recurso de Audrey e Tarik provido, nos termos da fundamentação... (Continua)