Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS AUTORAIS.

Irresignação do autor em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela inibitória. Descabimento. Ausência de previsão de deferimento liminar da tutela específica inibitória. Pedido que deve ser analisado com esteio no CPC, art. 300. Requisitos legais não preenchidos. Necessidade de dilação probatória para a análise da alegada violação dos direitos autorais. Perigo de dano não evidenciado. Inadimplência da ré que já perdura mais de 3 (três) anos. Possibilidade de recebimento posterior das mensalidades. Comprovação dos fatos alegados que depende da instauração do contraditório. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)