Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. JORNADA DE TRABALHO. MUNICÍPIO DE BAURU.

Decisão que indeferiu pedido liminar visando redução da jornada de trabalho. Manutenção. Ausente probabilidade do direito alegado. Inviável subsunção ao Tema 1097 do STF. Caso que não trata de pessoa com deficiência. Ausência de laudo médico oficial. Previsão da redução da jornada de trabalho em lei municipal. Lei 5.795/09. Legislação, contudo, que estabelece ser ato administrativo discricionário. Administração Pública que realizou juízo negativo de conveniência e oportunidade. Perigo de dano não verificado. Laudos particulares que não afirmam urgência ou imprescindibilidade da medida. Requisitos do CPC, art. 300 não verificados. Ausência de fundamentação técnica quanto à prescrição de redução da jornada. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)