Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS -

Inconformismo voltado ao afastamento da preliminar de ausência de deliberação assemblear para o ajuizamento da demanda - Insurgência que, no entanto, refoge ao rol do CPC, art. 1.015 (taxativo, conforme reiterada jurisprudência, não sendo a hipótese de adoção da taxatividade mitigada) - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão mantida - Recurso não conhecido... (Continua)