Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVA DO AUTOR QUANTO À CONTRATAÇÃO - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS QUE ERA IMPOSITIVA - AUTOR QUE AFIRMA NUNCA TER TITULARIZADO CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDO PELA RÉ - REQUERIDA QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER ELEMENTO CONCRETO A INDICAR TER SIDO ELE O RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO QUE CABERIA À RÉ, POR SE TRATAR DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INVIABILIDADE DE SE EXIGIR DO AUTOR PROVA NEGATIVA, OU SEJA, DE QUE NÃO CONTRATOU - EXCLUSÃO DO APONTAMENTO QUE É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (FOLHAS 48/49) EM RAZÃO DA DÍVIDA RECONHECIDA COMO INDEVIDA - SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, BASTA PARA A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, NÃO SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO DE TAL ATO - VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO DO AUTOR, MAS APENAS A SUA COMPENSAÇÃO, E SERVINDO COMO PUNIÇÃO À RÉ, PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM - ADEQUADA FIXAÇÃO, POIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). R. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DO AUTOR, ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO