Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Indicação médica de urgência para remoção por «UTI aérea a outro nosocômio para cirurgia de transplante cardíaco. Recusa do plano de saúde. Sentença de procedência para determinar o reembolso das despesas realizadas pelo autor. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Afastada a preliminar de incompetência territorial, contrato de locação de imóvel que comprova a residência. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, CPC, art. 370. Recusa de atendimento indevida. Contrato regido pelo CDC. Expressa indicação médica para realização do procedimento. Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal. Dever de cobertura. Procedimento com caráter de urgência, cobertura devida, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. Transporte em UTI aérea. Gravidade do quadro e necessidade do deslocamento. Recusa indevida que coloca em risco o paciente e afronta aos objetivos do contrato firmado entre as partes. Súmula 608/STJ. Custeio devido. Insurgência do autor contra o indeferimento dos danos morais. Não acolhimento. Descumprimento do contrato, por si só, não é capaz de produzir dano moral. Honorários bem distribuídos. Recursos desprovidos.