Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno. Prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação de obrigação de fazer com indenização. Decisão monocrática que não conheceu do recurso, em razão da intempestividade. Retratação, para conhecimento e julgamento do agravo de instrumento, em razão do prazo em dobro que faz jus à agravante. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Descabimento. Em sede de cognição sumária estão presentes os requisitos do CPC, art. 300. Indeferimento. Decisão recorrida mantida. Agravo de instrumento improvido.

Recurso de agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar provimento