Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Pleito da aplicação do lapso de 40% para fins de progressão de regime. Indeferimento progressão de regime nos termos da LEP, art. 112, VII. Comprovada reincidência específica. Inteligência dos arts. 63 e 64, I, ambos do CP. Precedente do Colendo STJ. Tema repetitivo 1084. Pedido idêntico formulado em Agravo em Execução 0005549 73 2024 8 26 0026, julgado em sessão permanente e virtual, oportunidade que negado provimento. Agravo não conhecido