Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Realização de cirurgia endovascular para aneurisma de aorta - Paciente diagnosticada com Aneurisma de Aorta Abdominal (CID10 I71) - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a disponibilização de vaga em unidade de saúde apta à realização de cirurgia endovascular, em hospital público ou privado conveniado ao SUS, bem como a adoção das demais medidas necessárias, no prazo máximo de sete dias - Paciente que está sendo atendida regularmente na rede pública, nada autorizando a conclusão da urgência no tratamento a alterar a ordem de atendimento definida pela Central de Regulação de Oferta e Serviços de Saúde (CROSS), priorizando a autora em relação a outras pessoas cadastradas para realização de ato cirúrgico - Ausente a demonstração de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo previstos no «caput do CPC, art. 300 - Decisão reformada - Recurso provido.