Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRELIMINAR DE NULIDADE - FALTA DE OITIVA JUDICIAL PRÉVIA DO SENTENCIADO - REJEIÇÃO - O

LEP, art. 118 não exige que, no procedimento de apuração de falta disciplinar, o reeducando seja interrogado pelo Juízo; necessário apenas que seja ouvido previamente e tenha a oportunidade de se manifestar. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA MÉDIA - NÃO ACOLHIMENTO - Sentenciado que desobedeceu a ordem proferida por servidor, caracterizando falta grave, por violação do disposto no art. 50, VI, c/c o art. 39, V, ambos da LEP - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Agravo não provido... (Continua)