Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPTU -

Exercícios de 2012 e 2013 - Imóvel adjudicado aos autores com registro na matrícula imobiliária em 2014 - Discussão acerca da validade do contrato de locação entre o Município e a antiga proprietária, bem como eventual ocupação ilegal do bem pela Municipalidade que não têm o condão de afastar a responsabilidade fiscal dos adquirentes por débitos anteriores à aquisição - Obrigação de natureza propter rem que impõe ao adjudicante a responsabilidade pelos débitos tributários anteriores e posteriores à transmissão da propriedade - CTN, arts. 129, 130 e 131, I - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa de R$92.135,19, em junho/2022 - CPC/2015, art. 85, §11 - Recurso desprovido... (Continua)