Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. CONSTATAÇÃO. PRECEDENTE. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE. MÉRITO. «CONTRATO DE GAVETA CEDENDO IMÓVEL ADQUIRIDO DA CDHU. DÍVIDA QUITADA. OUTORGA DE ESCRITURA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. INEXISTÊNCIA. BEM NÃO REGISTRADO EM NOME DO MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. PRECEDENTE. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS À CDHU. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO EM PATAMAR MÍNIMO NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º. RECURSO DESPROVIDO.

Se a parte autora, em ação de adjudicação compulsória, tem o atributo necessário para iniciar o movimento judicial direcionado, entre outros fins, à satisfação da pretensão deduzida em Juízo, a sua legitimidade ativa deve ser reconhecida.  ... (Continua)