Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de contradição em acórdão que negou provimento a recurso de apelação. Insurgência contra a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da causa, quando da elevação destes em sede recursal. Inexistência de contradição no aresto impugnado, o qual foi claro em sua fundamentação e comando. Todavia, o decisum incorreu em erro material, no que concerne à base de cálculo da verba honorária sucumbencial. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11, e que devem incidir sobre o valor do proveito econômico obtido, tal como estabelecido na sentença. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo... (Continua)