Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Fraude realizada mediante PIX via Whatsapp. Determinação de fornecimento de dados e registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), referente a linha celular, no prazo de 15 dias. Empresas que pertencem ao mesmo conglomerado. Obrigação de fazer possível. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Informações necessárias para identificação do usuário. Aplicação da Lei 12.965/2014. Fixação de multa diária de R$1.000,00. Desnecessidade de sua redução, no presente momento processual. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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