Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cessão de direitos creditórios. Negativação do nome do autor. Débito existente e exigível. Exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida.

O réu esclareceu que o autor tinha como credor originário o «Banco Santander, figurando como cessionário dos créditos advindos da citada relação jurídica. Afirmou que os contratos lançados nas inscrições correspondem a operações de cartão de crédito e adesão a empréstimo. A propósito, foram apresentadas certidões cartorárias, que detêm fé pública, atestando a pactuação de cessão de crédito entre o «Banco Santander". Da mesma maneira, o requerido trouxe envio de comunicado da «Serasa, notificando o requerente sobre as dívidas cobradas, as quais correspondem àquelas apontadas na exordial e, também, cientificando-o da cessão de crédito. No caso concreto, a alegação do requerente, frente aos documentos trazidos pelo requerido, ficou destituída de verossimilhança, a afastar a inversão da carga probatória prevista no CDC, art. 6º, VIII. Apelação não provida.