Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal. TFE de 2017 a 2021. Exceção de pré-executividade acolhida, em parte, para afastar a cobrança dos exercícios de 2019 a 2021. Encerramento das atividades da empresa não comprovado de plano. Excipiente que, em total descumprimento da obrigação legal acessória (CTN, art. 113), não efetuou cancelamento de sua inscrição perante os órgãos oficiais. Inadequação da via eleita - Necessidade de dilação probatória - Matéria afeta a embargos. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)