Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACORDÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I E DO ART. 896, §1º-A, III,

da CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional concluiu que a Gratificação de Férias deve compor a base de cálculo do 13º salário do reclamante sob o fundamento de que « mesmo com a alteração promovida pelo acordo coletivo 2012/2013, continuaram realizando a integração da gratificação em questão ao 13º salário, em sentido contrário ao disposto nas normas coletivas, até o ano de 2015, quando suspenderam a integração em razão de auditoria do Tribunal de Contas do Estado «. Nesse sentido, consignou que « tendo a norma interna - Manual de Pagamentos da CEEE - previsto a integração da Gratificação de Após-Férias na base de cálculo do 13o salário, tal disposição não poderia ser alterada mediante norma coletiva em relação aos trabalhadores admitidos anteriormente à mudança, sob pena de ofensa ao CLT, art. 468 « e que « trata-se de condição mais benéfica que aderiu ao contrato de trabalho, não podendo prevalecer o disposto em norma coletiva que a própria reclamada deixou de observar. « Nas razões do recurso de revista, contudo, a parte não impugna tais fundamentos uma vez que as suas insurgências foram calcadas tão somente na alegação de existência da norma coletiva com previsão da natureza não salarial da parcela. Ao assim proceder, atraiu o obstáculo contido no item I da Súmula 422/STJ, segundo o qual «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. O recurso também não atendeu ao que estabelece o CLT, art. 896, § 1º-A, III, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Ausência de transcendência. Agravo não provido .... (Continua)