Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Pretensão de condenação da Ré a responder por danos materiais - Cancela de pedágio que não se abriu e ocasionou danos no veículo do autor - Inversão do ônus da prova deferido somente na sentença - Cerceamento de defesa - A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, é regra de instrução, não de julgamento - A decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da fase instrutória do processo ou, se após, garantir à parte afetada a oportunidade de apresentar suas provas - Precedentes STJ. ... (Continua)