Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido do preso para receber visitas de sua amásia no pavilhão habitacional, uma vez que ela está autorizada a visitá-lo somente no parlatório - Inadmissibilidade - Questão envolvendo o direito de visitas que não é afeta a liberdade de locomoção do preso e, portanto, não pode ser discutida no âmbito do writ - Inteligência da CF/88, art. 5º, LVIII - Descabimento, ademais, do remédio constitucional como substitutivo do recurso ordinário - Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso o seu não conhecimento. Precedentes. Writ não conhecido