Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 827.0476.1745.6184

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso, por entender ser irrecorrível a r. decisão, pois não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015, bem como por não ser o caso de interpretação extensiva, nos termos do Tema 988, do STJ. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Impossibilidade. Argumentação contida na r. decisão recorrida é a que melhor se ajusta à matéria debatida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF