Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA -

Ação julgada procedente - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - Recurso interposto no último dia do prazo - Apelo tempestivo - Preliminar afastada - MÉRITO - Contrato findo - Notificação manifestando desinteresse no prosseguimento da avença e estabelecendo prazo de 30 dias para desocupação do imóvel - Inteligência do disposto nos Lei 8.245/1991, art. 56 e Lei 8.245/1991, art. 57 - Preenchimento dos requisitos necessários à retomada do imóvel locado - INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO - Caso ora analisado que não se coaduna com as hipóteses legais previstas no art. 52, §3º, da Lei de Locação - Indenização indevida - Precedente da Câmara - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)