Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Remição de penas com fundamento em aprovação no ENCCEJA e no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Indeferimento do benefício pelo d. Juízo das Execuções quanto ao ENEM, deferida a remição pela aprovação no ENCCEJA, cumulada com o acréscimo do art. 126, § 5º da LEP. Inexistência de comprovação de estudo efetivo durante o cumprimento de penas (Lei 7.210/1984, art. 126 - Lei de Execuções Penais). Ausência de amparo legal do pleito formulado pela agravante. Sentenciado que, ao momento de aprovação no ENEM já havia concluído o Ensino Médio. Remição pelo ENCCEJA. Razão de 100 dias aplicadas sobre as 1.200 horas correspondentes ao Ensino Médio. Critério observado. Acréscimo de 1/3, por força do art. 126, § 5º da LEP observado. Remição de 133 dias já concedida pela origem. Impossibilidade de ampliação. Decisão acertada. Manutenção. Agravo desprovido