Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Cumprimento de Sentença. Homologação de Cálculos e Recuperação Judicial. Possibilidade de execução individual após encerramento da recuperação judicial. Opção do credor por execução individual. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou cálculo apresentado pelo credor, mas determinou a suspensão do prosseguimento da execução individual até o encerramento da recuperação judicial da devedora. II. Questão em discussão 2. Discute-se (i) a adequação dos cálculos homologados quanto à abrangência das verbas devidas, e (ii) o direito do credor em promover a execução individual, após o encerramento do processo de recuperação judicial, em conformidade com o entendimento jurisprudencial. III. Razões de decidir 3. O cálculo homologado na origem não contemplou integralmente os valores devidos, deixando de incluir a indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. O cálculo completo de fls. 24 dos autos principais reflete corretamente todas as verbas incluídas na condenação, razão pela qual se reforma a decisão para homologar esse montante. 4. No que tange ao prosseguimento da execução, a decisão agravada corretamente determinou a suspensão da execução em observância ao entendimento consolidado pelo STJ, no sentido de que, se o credor opta pela execução individual, deve aguardar o término da recuperação judicial para prosseguir pelos meios executórios tradicionais. 5. A opção do credor em promover a execução individual, em vez de habilitação no processo recuperacional, encontra respaldo no Lei 11.101/2005, art. 10, §6º e jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «O credor que opte pela execução individual de crédito anterior ao pedido de recuperação judicial da devedora deve aguardar o encerramento da recuperação para prosseguir com a execução, podendo, contudo, obter a homologação de cálculos que contemplem a integralidade da condenação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; Lei 11.101/2005, art. 10, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13/12/2016; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça