Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Cobrança indevida. Origem da dívida não demonstrada. CDC, art. 6º, VIII. Inexigibilidade do débito reconhecida. Dano moral não configurado. Portal de renegociação de dívida que não equivale à inclusão no cadastro de inadimplentes. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora prejudicado