Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações - Acidente de trânsito - Ação Regressiva julgada procedente, e a reconvenção, improcedente - Insurgência dos réus.

Culpa exclusiva da vítima - Não comprovação - A gravação demonstra que ambos os veículos transitavam em velocidade moderada - A preferência de passagem, no cruzamento não sinalizado, era do veículo assegurado pela apelada (seguradora), que vinha da direita (CTB, art. 29, III, «c), cujo trajeto foi interceptado pelo automóvel de propriedade da corré - A responsabilidade do motorista deste último veículo decorre da sua conduta imprudente no evento danoso. A proprietária responde solidariamente pelos danos causados pelo uso da coisa - Precedente deste Colegiado e do STJ - Requisitos da responsabilidade civil comprovados (dano, culpa e nexo de causalidade) - Improcedência da reconvenção, e procedência da ação principal mantida - Porém, excepcionalmente e ex officio, é necessária a modificação do termo inicial dos juros da mora - Incidência desde o dia em que a seguradora pagou pelo conserto do veículo (e não do acidente) - Precedente desta Câmara. Sucumbência - Consoante jurisprudência do STJ, «os honorários de sucumbência na ação principal e na reconvenção são fixados de forma independente - Arbitramento por equidade, em cada uma delas - Acerto - CPC, art. 85, § 8º - Se fosse adotado o valor da condenação (ação principal) ou o da causa da reconvenção implicaria remuneração muito aquém do serviço realizado pelos advogados da parte vencedora. Sentença mantida, com observação sobre o termo inicial dos juros da mora - Apelações desprovidas, com majoração dos honorários (tema 1.059, STJ, e art. 85, § 11, do STJ).