Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Tutela provisória indeferida. Pleito de suspensão da exigibilidade das prestações oriundas do contrato e da não inclusão dos nomes dos autores nos cadastros restritivos de crédito. Consideração de que estão reunidos os pressupostos da plausibilidade do direito invocado e do fundado perigo de dano. Prerrogativa conferida pelo CDC, art. 53, que encontra eco na Súmula 1 do TJ/SP. Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como para determinar que a ré não inclua os nomes dos autores nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa de R$ 1.000,00, para cada evento, na hipótese de descumprimento da ordem, limitada a R$ 30.000,00. Recurso provido. ... (Continua)