Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Ação declaratória de inexigibilidade débito c./c. pedido de danos morais. Direito do consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito apontado na inicial, mas negando o pleito de danos morais. Recurso de ambas as partes. Recurso da Autora que comporta parcial acolhimento. TOI e estudo de consumo unilaterais que não podem ser aceitos como elementos de prova. Relação de consumo que impõe à concessionária de serviço público comprovar à luz da inversão do ônus probatório a existência dos alegados vícios no medidor de luz, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de perícia técnica. Laudo unilateral produzido pela concessionária que não pode ser aceito meio de prova. Dano moral in re ipsa configurado em razão da cobrança indevida efetivada pela Ré. Indenização por danos morais que deve ser arbitrada no importe de R$ 5.000,00. Precedentes dessa Colenda Câmara. Recurso da Ré que resta prejudicado, em razão do acolhimento do recurso da Autora. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência redistribuída (Súmula 326/STJ). RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO