Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas Mobiliárias - Exercícios de 2005 a 2006 - Feito extinto com fundamento na nulidade da CDA e na prescrição intercorrente com base no CPC, art. 487, II - Ação distribuída em julho de 2009 e extinta em março de 2023 - Prescrição configurada - Sucessivos pedidos de sobrestamento -Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Feito extinto com fundamento na nulidade da CDA por descumprimento dos requisitos exigidos pela Lei 6830/80, art. 2º, § 5º - Inocorrência - Abrandamento dos requisitos do art. 2º, § 5º da LEF - Precedentes do STJ - Recurso não provido.... (Continua)