Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da defesa - Furto - Impugnação das penas e do regime de cumprimento - Bases beneficamente estabelecidas um sexto acima dos pisos ante os maus antecedentes que decorrem de cinco condenações definitivas - Multirreincidência - Não configuração Agravante da reincidência representada por uma única condenação definitiva por crime da mesma espécie - Preponderância da reincidência específica - CP, art. 67 - Manutenção da compensação proporcional realizada na r. sentença em recurso exclusivo da defesa - Regime prisional fechado que se mostra o único adequado para atender os critérios de prevenção e reprovação - Recurso provido em parte, sem reflexo na quantidade das penas