Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO, EXCETUANDO-SE DETERMINADA PARCELA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MAS APENAS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR.

APELO DO PATRONO DO RÉU EM QUE SUSTENTA O DESACERTO DA R. SENTENÇA, PORQUANTO EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA 0DEVERIAM LHE TER SIDO FIXADOS HONORÁRIOS, TANTO QUANTO O FORAM EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR. APELO SUBSISTENTE. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA IGUALMENTE EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU. HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE, NO REGIME DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NÃO SE COMPENSAM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO CPC/2015, art. 85, FIXADOS, POIS, EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE À PARCELA QUE FOI EXCLUÍDA DA CONDENAÇÃO, OBSERVANDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.